Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar o aplicativo NIX – Gestão Eleitoral (“Aplicativo”), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Política de Privacidade aqui descrita.
1. Aceitação dos Termos
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá utilizar o Aplicativo.
2. Finalidade do Aplicativo
O NIX – Gestão Eleitoral é uma plataforma destinada ao gerenciamento de atividades eleitorais, relacionamento com eleitores, organização de informações estratégicas, gerenciamento de equipes, inteligência de dados e comunicação institucional, disponibilizando ferramentas tecnológicas para campanhas e atividades permitidas pela legislação aplicável.
3. Cadastro do Usuário
Ao efetuar seu cadastro, o usuário poderá fornecer informações como:
- Nome completo;
- CPF ou documento equivalente;
- Endereço;
- Telefone;
- E-mail;
- Data de nascimento;
- Localização, quando autorizada;
- Informações inseridas voluntariamente durante o uso da plataforma.
O usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.
4. Armazenamento e Tratamento de Dados
As informações cadastradas e geradas durante a utilização do sistema poderão ser armazenadas em servidores próprios ou de terceiros contratados pela Infinix, utilizando medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações.
Os dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades do serviço, obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para exercício regular de direitos.
5. Inteligência Artificial e Inteligência Eleitoral
O Aplicativo disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial voltadas ao apoio analítico de informações relacionadas às atividades eleitorais.
Esses recursos podem processar, organizar, resumir, correlacionar e armazenar informações pesquisadas ou inseridas pelos usuários para geração de análises, sugestões, relatórios, estatísticas e apoio à tomada de decisões.
As respostas produzidas pelos sistemas automatizados possuem caráter auxiliar e não substituem avaliação humana ou jurídica.
6. Compartilhamento de Informações
Os dados cadastrados poderão ser disponibilizados ao contratante responsável pela operação da plataforma, na qualidade de controlador ou conforme a finalidade do serviço contratado, para utilização nas atividades relacionadas à gestão eleitoral, relacionamento institucional e execução das funcionalidades do sistema, sempre observadas as bases legais aplicáveis e a legislação de proteção de dados.
Também poderão ocorrer compartilhamentos quando exigidos por lei, determinação judicial ou solicitação de autoridade competente.
7. Comunicações e Consentimento
Ao efetuar seu cadastro e utilizar o Aplicativo, o usuário autoriza o recebimento de comunicações relacionadas às funcionalidades da plataforma e às atividades vinculadas ao serviço contratado, incluindo:
- WhatsApp;
- E-mail;
- SMS;
- Ligações;
- Push;
- Mensagens internas.
Essas comunicações poderão tratar de campanhas, eventos, pesquisas, atualizações, conteúdos institucionais, informações sobre candidatos, atividades eleitorais, novidades da plataforma e demais assuntos compatíveis com a finalidade do serviço.
Quando exigido pela legislação aplicável, o usuário poderá exercer seus direitos de gerenciamento das preferências de comunicação ou solicitar o cancelamento de determinadas mensagens.
8. Base Legal e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo NIX observará a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
As operações poderão ocorrer com fundamento nas bases legais pertinentes, incluindo consentimento quando necessário, execução de contrato, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou outras hipóteses previstas na legislação.
9. Direitos do Titular
O usuário poderá, observadas as limitações legais, solicitar:
- Confirmação da existência do tratamento;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível;
- Portabilidade, quando aplicável;
- Informações sobre compartilhamentos realizados;
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.
10. Segurança da Informação
A Infinix adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados armazenados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema informatizado é absolutamente imune a riscos inerentes ao ambiente digital.
11. Uso Adequado da Plataforma
É vedado ao usuário:
- Utilizar o sistema para fins ilícitos;
- Inserir informações falsas ou fraudulentas;
- Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou ataques ao sistema;
- Utilizar a plataforma em desacordo com a legislação eleitoral ou de proteção de dados.
12. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e pelo uso adequado da plataforma.O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por todas as ações realizadas em sua conta.
Também se compromete a utilizar a plataforma respeitando a legislação vigente, especialmente as normas eleitorais e de proteção de dados.
13. Alterações dos Termos
A Infinix poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente ficará disponível aos usuários por meio do Aplicativo.
14. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o software, marcas, interfaces, banco de dados, algoritmos, recursos de inteligência artificial, códigos-fonte, layouts e demais elementos do NIX pertencem exclusivamente à Infinix ou aos respectivos titulares licenciantes, sendo vedada sua reprodução ou utilização sem autorização.
15. Foro
Fica eleito o foro competente previsto na legislação brasileira para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória estabelecidas em lei.